Proposta de Emenda à Constituição está tramitando no Senado. Sobre o tema foi aberta uma Consulta Pública, para que o cidadão possa informar se apoia ou não a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição 72/2023 — de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos – MG) e apoiada por mais de duas dezenas de senadores — propõe a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores fabricados há mais de 20 anos.
Apresentada no final do ano passado, a PEC no momento está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovada, irá alterar o art. 155 da Constituição Federal, que trata dos impostos sobre veículos automotores e que, com a aprovação da Reforma Tributária, incluiu as embarcações e as aeronaves.
O autor do projeto justifica a PEC: “Em recente pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – Sindipeças –, constatou-se que a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões. Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população.”
O senador afirmou que a Reforma Tributária aprovada ano passado avançou bastante na tributação de veículos, mas é preciso rever a situação de automóveis mais antigos. Ele argumenta que, em geral, os proprietários desses veículos são pessoas de baixa renda e, por isso, a isenção do imposto seria uma questão de justiça fiscal.
Atualmente, cada estado tem autonomia de determinar a partir de quantos anos a isenção do IPVA será aplicada. Os prazos hoje vigentes variam de 10 a 30 anos de fabricação. No Rio de Janeiro, por exemplo, a isenção de IPVA se aplica aos veículos fabricados há mais de 15 anos.
Consulta Pública sobre a isenção de IPVA
Sobre o assunto, o Senado criou uma Consulta Pública (neste link), em que o cidadão informa se apoia ou não a PEC. Para votar é necessário estar logado através do cadastro no Gov.br, do perfil do Google, ou através da criação de um login no site do Senado. A página não informa qual será a data de encerramento dessa Consulta Pública.
Destaques dos classificados
A tramitação da PEC
A PEC acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por se tratar de uma emenda à Constituição, ela deve passar por votações em dois turnos no Senado e depois na Câmara dos Deputados. Somente será aprovada se obtiver 3/5 dos votos favoráveis.
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