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Projeto de Lei dispensa autorização prévia para modificações em veículos

Projeto de Lei modificações Veículos

Hoje ninguém pode, sem prévia autorização da autoridade de trânsito, fazer mudanças nas características de fábrica dos automóveis

O Projeto de Lei 410/22 determina que alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, conforme a lei, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer veículos modificações das características de fábrica.

Tramitação

“O Estado não deve interferir para coibir modificações veiculares, que, por força da atual legislação, dependem de prévia autorização dos Detrans [órgãos estaduais] e ainda de conformidade às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, analisou o autor da proposta, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).

“Enquanto o Estado tenta, sem sucesso, acompanhar a evolução tecnológica, a população ou é impedida de desenvolver veículos mais eficientes ou fica na ilegalidade e sujeita a multas”, afirmou o parlamentar, ao defender a mudança.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Willys Rural 4X2 1968
R$ 80.000,00

Chevrolet Tigre 1946
R$ 170.000,00

R$ 25.000,00

R$ 80.000,00

Ford Verona GLX 1.8
R$ 30.000,00

FNM Jk 2150
R$ 150.000,00

DKW Belcar 1963
R$ 80.000,00

Ford Escort XR3 1992
R$ 29.900,00

Mercedes-Benz 280S 1971
R$ 150.000,00

FNM 2000 JK
R$ 120.000,00

VW Fusca 1300L 1977
R$ 35.000,00

R$ 110.000,00

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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