PEC irá beneficiar automóveis, picapes e utilitários fabricados há pelo menos 20 anos
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 que estabelece a isenção de IPVA carros antigos.
A votação em dois turnos aconteceu na última terça-feira, 2 de novembro, e teve expressivo apoio dos deputados, obtendo 412 votos favoráveis no primeiro turno e 397 no segundo.
A PEC — que depende agora apenas da promulgação pelo Presidente da República — estende a todo o país uma legislação já adotada na maioria dos estados brasileiros. Atualmente apenas Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina ainda não oferecem esse benefício. Então, na prática, caso seja mesmo promulgada, a nova legislação não muda nada nos demais estados.
A nova regra beneficia automóveis, picapes e utilitários fabricados há pelo menos 20 anos.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
- Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- Embarcações utilizadas na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás);
- Tratores e máquinas agrícolas.
Com informações de Congresso em Foco
Foto: Andre Moura
Deixe seu comentário!